norma nº 320/1993

320/93 - &\P 
Institui a Semana !bUeipal doa Dinitoa 
lblWl8 na Rede PÚblica lbúcipal de Ensino 
e dá outras pxovidincias. 
Art. l• - Pica instituicb a 5eMrMl Mmiclpal. dos Direitos 
na Rede PÚblica ftmicipal de Ensino, a ser z:ealizada, anualmente, 
r r ma que oontenha o dia 10 de agcat.o, c:an a reaJ f zaçio de debates 
Direitos 8lDml08 nos eetabelecimnto Oficiais de &lsino do l• e 21 
Parágrafo Íhico - Os debates de que trata este Artigo 
..... o, obrigatoriamente, 0CX1t.aplar as níltipl.as q>iniÕes a xespeito 
tanas em queatio, a serem realizados int.erclaue e extraclasae, 
Art. 21 - A Secmtaria de EãX*;io &> lbúc!pio, oaa 
colaboração de F.ntidades de Direit08 ~' Ordem doe Advogado& - Secção 
" - ~ e os colegiados de Bllcola e de cada unidade de 8'18ino, deverão 
da qarantia da plCllJC •n;io citada DO •caput deste Artigo, 
-~1-.ia· a participação da ocnmidade escolar e da pqaJlaçio. 
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾revcqada& as dispoeiçÕes em contrário. 
PN:;O ~ IE JU[B) M PREFEr1'llRA MJNICIPAL D8 MADCANAÓ, 
13 de outubro de 1993. 
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• 60 - Novo Maracanaú - CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62 • C.G.F. 06.920264-8 - CEP 61900-000