norma nº 3112/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
2 € JAN 2022 [0:40 ps AIPROES
Nº Protocolo, Jaz, p de Ana pat Cavalcante
LEI Nº 3.112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
2.979/2020 (LOA 2021), crédito adicional especial no valor de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e
vinte reais) em favor da Secretaria de Cultura e Turismo, para criação de elemento de despesa e
fonte de recursos em programação constante do seu orçamento, conforme especificado a seguir:
Órgão: 19000 Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 19101 Secretaria de Cultura e Turismo
Programação: 13.392.1202.2491 Enfrentamento da Emergência COVID 19 CULTURA
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 - Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor: R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais)
IU/FT: O 1990000000 Outros Recursos Vinculados
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. /
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITÚR. MUNICIPAL DE M, CANAÚ, AOS 22 DE
DEZEMBRO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
105/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430