| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará o bem imóvel que indica para edificação de unidades habitacionais aos integrantes do corpo de bombeiros, localizado na Avenida X do Conjunto Jereissati II e adota outras providências. |
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