norma nº 349/1994

AQUI A GENTE TRABALHA 
Lei nil 349/94 - GAP 
Torna obr1gat;Ór1:.o à colocação , dos dados biograficos do 
hanenageado, nas 
Indicativas de 
, Praças e Predios 
de MaracalaÚ. 
Placas 
Avenidas, , 
Publioos 
~- , 0AMMA MJNICIPAL DE MARACANAU DOCRE'l'A E EU SA.llCIOOO E PRCMJLGO A SEGUilf.rE 
LEI: 
.Art. 1 t - Fica o Poder Executivo, quaido da ccnrecção 
Placas In::ll.cativas das Avenidas, Praças e Prédios PÚbllcos do fúlicÍpio, 
na obrigat.oriedade de inserir os dados briogJ"áficos à:>s hanenageados. 
Art. 21 - As deron:inac;Ões posteriores a esta Lei, 
terão os dados dos haoenage8dos~ pesquisados pelo Setor Caipet.ente do Execu￾tivo fttmcipal e feita as.ia a:fixaçeo roa devidos lugares pÍ:>licos, citados 
rx> caput do Artigo primeiro da presente Lei. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de SJa 
- , assinatura, revogadas as disposiçoes em ccntrario. 
PN;O QJATRO DE JUlH) DA PREFEITURA MJNICIPAL DE 
MA.~, em 20 de maio de 1994. 
DIONÍSIO ._...\.U~ 
PREFEITO MJNICIPAL 
/JC