norma nº 324/1993

Lei 324/93 - GAP 
CRIA O PROGRAMA "CRIAN;AS' 
E ADOLESCENTES NO TRABALHO 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. l• - Serão recrutados crianças e adolescentes, 
de ambos os sexos, que trabalhem fora de casa, para participarem 
do Programa "Crianças e Adolescentes no Trabalho". 
Art. 2• - O Programa visa viabilizar o aproveitamento .... s crianças e dos adolescentes nos locais onde Ja exercem 
alguma atividade laborativa, otimizando suas condições de 
trabalho e abrindo novas perspectivas profissionais. 
Art. 32 Os participantes do Projeto receberão 
lsas de Aprendizagem, Auxilio para Transporte, Aux!lio para 
imentação, Assistência Médica Psicológica e OdontolÓgica 
terão garantido o acesso à Educação PÚblica Municipal. 
Parágrafo Único Os direitos citados no "Caput" 
serao - garantidos enquando participantes do Projeto. 
Art. 4• - O Projeto desenvolverá atividades .. . soei.o￾esporte, lazer e cultura por pessoal capacitado 
a os participantes. 
Art. 52 Os participantes do Projeto utilizarão 
e crachás de identificação. 
Art. 6 • - o recrutamento dos 
serão realizados pela Secretaria 
Municipal dos Direitos da 
participantes 
de Ação 
Criança e 
e ca￾Social 
dos 
Art. 7• - Os recursos para manutenção do Programa 
constitu s Fundo . Municipal da- Criança e do 
oapeiro - Fpne:(085)371.1160 - Novo Maracanaú - CE• C.G.C. 07 ~nr:; Ar:;n1
nr11" -"" "',.... ,.. M ~---- • - · --- · 
lescente, e através de convênios 
orma de Bolsa de Trabalho. 
com as empresas na 
J C 
sua 
Art. 82 - Esta Lei 
publicação revogadas as 
entrará,.. em vigor 
disposições em 
na data 
contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CANAÚ , em 25 de novembro de 1993. 
FILHO 
PREFEI TO M 
ipapeiro - Fone:(085)371.1160 - Novo Maracanaú - CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. 06.920264-8 - CEP 61900-000