norma nº 353/1994

PRCPCITURn DC 
MARACANAU 
A cam.inho do futuro 
Lei nt 353/94 - GAP 
"ABRE CRÉDITO~ DA IMPOR'l'Â?CIA 
DE CR$ 400 .000 .000 ,00( QUA'l'ROCENrOO 
MilliiEs DE CRUZEIROO REAIS) E DÁ 
OOTRAS PROVIDOC!As11 ; 
A CÂM..\RA MJNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCICH> E PRCMJI..00 A SEGUINTE 
IEI: 
Art: 11 - Fica aberto a:liciaial. ao vigente Orçanento da 
Despesa o Cred.1 to Especial de 1nportância de Cr$ 400. 000 000,() (Quatrocentos 
milhÕes de cruzeiros reais) , à dotação que indica: 
07 - smmT.ARIA DE AÇÃO SOCIAL 
07d0573161.014 - Prograna M.Jnicipal de Habitação Popil.ar. 
3d.3 2 - outros Serviços e Encargos. 
Art. 211 - o crédito Especial de que trata o artigo a'lterior 
será coberto can recursos provenientes do excesso de arrecadação que se verifica 
ro exercício, na forma cb que detennina o inciso II, do § 111, do Artigo 43, 
da. Lei nt 4320/64. 
Art. 311 - Esta Lei entrará em vigor nesta da.ta, revogadas 
as disposiçÕes em contrário. 
/JC 
PAÇO ~ DE JUIH> DA PREFEITURA MJNICIPAL DE MARACJJWJ, 
22 de julho de 1994. 
PREFEITO