norma nº 3167/2022

AFIXADO
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Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.167, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.929, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, alterada pelas Leis nºs 1.981, de 02 de
abril de 2013, 2.229, de 10 de setembro de 2014, 2.428, de 30 de setembro de 2015, 2.469, de 22
de janeiro de 2016, de 2.837, de 29 de agosto de 2019, de 2.887, de 11 de dezembro de 2019 e Lei
Complementar Municipal nº. 2.944, de 29 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 30- O benefício de incapacidade temporária para o trabalho será devido ao segurado
que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou
alternados dentro de 30 (trinta) dias corridos contados do primeiro atestado; e consistirá
no valor correspondente à 86% (oitenta e seis por cento) da remuneração do servidor
quando em atividade.
| - Quando a remuneração mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de
quaisquer outras ocorrências, o valor do benefício será 86% (oitenta e seis por cento) da
remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos;
III — Caso o servidor seja acometido por uma das doenças previstas no 8 6º, do art. 26 desta
Lei, perceberá o valor do benefício de Incapacidade Temporária equivalente à 100% (cem
por cento) da remuneração do servidor quando em atividade, desconsiderando eventuais
descontos.
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| - Para as seguintes situações será necessário a análise conjunta de, no mínimo, 2 (dois)
peritos; formando, assim, uma Junta Médica:
a) Contidas nos incisos V e VI do art. 73 desta Lei;
b) Outras situações em que uma perícia simples não se mostrar adequada, a critério de
perito do Instituto de Previdência de Maracanaú.
| — Para as situações não previstas no inciso | deste furtigo, bastará a análise de 1 (um)
perito; formando, assim, uma Perícia Simples” NR rá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANA
RECEBIDO
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29 ABR 202243. Palácio Antônio Gonçalves
2 13:00 HRua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
Nº Protocolo 140242 MI 704 CEP 61.906-430
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Maracanaú
Art. 2º. Os servidores acometidos por patologia prevista no 8 68, do art. 26 da Lei nº. 1.929, de 26
de dezembro de 2012, com benefícios por incapacidade provisória concedidos anteriormente a
vigência desta Lei, terão o valor do benefício corrigido para o valor de 100% (cem por cento) da
remuneração do servidor quando em atividade, respeitando as alterações do art. 30 da Lei 1.929,
de 26 de dezembro de 2012 efetuadas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não gerando efeitos financeiros
pretéritos.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M ACANAÚ, 5 DÊ ABRIL DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DE Nº 039/2022 DE
AUTORIA DO PARE EXECUTIVO.
Palácio Antônio copiei ã
CEP 61.906-430