norma nº 354/1994

PREPEITURn OE 
MARACANAU 
A caID.inho do futuro 
Lei nt 354/94 - GAP 
''KIDIFICA DISPOOITIVO DE lEI Nll 
310 DE 05 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
A CÂMARA IDNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SMt:IONO E PRCMJLGO A SEGUINTE 
LEI: 
Art-: 1~ - O Art. 2• da Lei n!! 310, de 05 de agosto de 1993, 
passa a ter a seguinte redação: 
Art; 21 - Os recursos financeiro.... do fundo de Apoio aos 
Pequenos NegÓcios - FAPEN serão provenient.es: 
I - DAS .AP..RECADAÇÕES iENSAIS: 
a) 3%( três por cento) da arrecadação das receitas IIUÚ.cipais, 
e b) O, 5%(me1o por cento) decorrente das transferências consti tu 
iCl181s do Estado e da umão. 
II - OUTRAS RECEITAS: 
a) recursos financeiros oriundos dos governos federal · e 
estadual e de rutros órgãos pÚblicos, recebidos diretamente ru através de 
cawenios; 
b} recursos financeiros oriundos de organizaçÕes inteniaciooais 
cooperação, repassados diretanente ai através 00 convenios; 
e) a parte de eapi tal decorrente da realização de operação 
crécti tos em insti tuiçÕes financeiras oficiais, quando previamente autorizada 
especÍticas; 
d) rendas provenientes de inversões de capital, oorivadas ,. recursos dispcniveis no mercado de capitais; e 
e) recursos outros, inespecificados, que sejam carpativeis 
o ob,ietivo de sua criação e regulares na foma da legislação vigente; 
Art. 312 - Esta Lei ~ntrará em vigor na data de rua aprovação, 
~ - , disposiçoes em cmtrario; 
PAÇO ~TRO DE JUIH) DA PREFEI'l'URA MJNICIPAL DE MARACANAÚ • 
22 de julho de 1994.