norma nº 360/1994

PREPEITURn OE 
MARACANAU 
A caID.inho do futuro 
LEI IP ~/94 / 
LEI: 
RlttD1CA. fERlUj M lltt lllfICIPAL 
N!! 352/94. DE 22;(J"I ~94, E DÁ. 
CJUmAS~~ 
Art~ 11 - O Art. 21 da Lei ftlJnicipal nt 352/94, 
de 22~ de julho de 1994, tace à supressão de sinbologia de cargos da Ftn;io 
de Atividade de Direção - FAD, passa a ter a segu.mte reda;8D: 
, , "Art-: 21 ..... cabera, cem:> reserva tecnica, para 
designação exclusiva do Poder Executivo, 06 (aeis) FAD-1, 06 (seis) FAD￾3 e 14 (catorze} FAD-5, cargos que 1q1rirão necealdades àd.n1atrat1vas 
da llU'11c1palidade, de aeordo cm as eld.gencias . da iq,1antaçao - desta estrutura 
organizaciaial"; 
, Art. 29 - Nos anexos II e III, tmhlnl da precitada 
Lei, as simbologias dos cargos de prov1mento em cam.ssão de Sub-procurador 
e /ru itor, tican ratificados de F.AD-3, para FAD-1. 
Art~ 3• - F..sta Le-1 entra em vigor nesta data, ... , revogadas as disposiçoes eontrer!as. 
PJsqJ QUATll) DE JUI1() DA PREFEITURA KMCIPAL 
DE MARACANAÚ, em 30 de agosto de 1994: 
PREFEI'IO MUNICIPAL