norma nº 363/1994

PREPEITURA D 
MARACANAU 
A cam.inho do futuro 
W NI 363/94 
LEI: 
~ O nctro IX JD AJft-a 
18 DA IEI NI 36 IE 31 DE :tEZrWJ 
DE 1985, OE nermJI O (ÍJ)IOO 
'l'RIJlJ'lÃRIO 00 UO:CÍPIO~ 
Art ~ 11 - o artigo abaixo indicado da Is!- nt 
36 de 31 de Dezembro de 1985, passa a vigorar cana seguinte redação: 
IX - Nos casos e desaprq:>riaçSo por interesse 
social e para inplantaçÕes de projetos produtivos e que absorvan mão-de￾obra de Dl.11Ícipes, fica o Chefe do Poder Executivo aitorizado a isentar 
do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU as propriedades desapropriadas, 
ioolusive <bs débitos deste inposto inscrito na. DÍvida Ativa, retroativamente 
Art• 21 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua JU>licação, revogadas as disposiçÕes em cootrário 
PN;I) QUATRO DE JUUI> DA PREPEI'l'URA I«JNICIPAL 
DE MARACANAÚ, em 19 de seteni>ro de 1994 
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