| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | Altera a lei nº 337/94 de 28 de janeiro de 1994, dando nova redação ao seu art. 1º e dá outras providências. |
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PRCYCITURU DC MARACANAU A cam.inho do futuro LEI Nll 364/94 LEI: AL'ftmA A LEI N2 a.TI /94 DE 28 IE J.ANE.100 JE 1994., DANOO RJVA BEDN;io KJ SBIJ ART~ 11, E nà <JJntAS PllJVIIk~ . Art~ 11 - Fica o Poder Executivo MJnicipal aut.orizado a contratar operaçÕes de crédito até o limite de R$ 296~361,00 (DUZEN'roS E .r«:>VENTA E SEIS MIL, TBEZEmOS E SESSENTA E UM REAIS) junto ao Barn> do Estooo do Ceará S/ A - BF.C, por prazo não superior a 10 (dez) - , lflil. anos, can taxas de juros, atualizaçao JOOnetaria e denais condiçoes a serem fixados em contratos de operação de créd1 to, podendo as aludidaâ · q>eraçÕes serem contra.idas parceladanente• § 1! - O monta"'1te total expresso em P..$ 296~361,00 (DUZEN'roS E OOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSE.\fi'A E UIVí REAIS) fixados neste artigo, pcxiera ser atualizado pelo Índice of:Ícial indicado pelo Governo Federal~ ·- , § 21 - Os valores das operaçoes de credito estão condicionados à capacidade de endividanent.o <b M..mic:Ípio, detenninado pela Resolução n-2 11/94, do Senado Fede_al ou de outro.~ dispositivos legais que venham a substi tutr.: , Art# 21 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposiçÕes em contrário-: PAÇO QUATRO DE JUim DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 22 de seteui>ro de 1994~ \ /MB