norma nº 370/1994

PREPEITURn OE 
MARACANAU 
A cam.inho do futuro 
LEI N2 370/94 
ALTERA DISPOSITIVO DA 
LEI 329 DE 06 DE DEZEMBRO 
DE 1993, 
RECEITA E 
QUE 
FIXA 
ESTIMA A 
A DESPESA 
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍ 
CIO F1NANCEIFO DE 1994. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:: 
Art. 12 - O artigo abaixo indicado da LPi nº 329, 
de 06 de dezembro de 1993, com alteração da J,ei n~ 359, 
de 28 de julho de 1994, pass a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 62 
I 
. . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II - Abrir créditos suplementares, até o limit 
de 500% (quinhentos por cento) do total da despesa autorizada 
nesta Lei, com a f inc lida de de reforçar dotações 
orçamentárias, uti ti z ando como fonte de recursos 
compensatórios a Reserva de Contigência e as disponibilidades 
referidas nos Itens I e 111 do § 12 do Artigo 43 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
III - •••.••••••••••.•••.•.••.•••••.••••••.••••••...• 
IV - .................................................. .. 
Art. 2!> - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a l!l de outubro 
de 1994. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em 25 de novembro de 1994. 
'