norma nº 3169/2022

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Maracanau
LEI Nº 3.169, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE
DESPESAS EFETUADAS COM COMPENSAÇÃO
PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº
2.929, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam convalidadas as despesas relativas ao pagamento da compensação pecuniária
instituída por meio da Lei nº 2.929, de 29 de abril de 2020, atribuída aos servidores públicos
em exercício no Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, especificamente na ala desti-
nada aos pacientes acometidos pelo novo coronavírus — COVID-19, independentemente da
jornada de trabalho, nos meses de fevereiro e março do exercício de 2022, em decorrência
ao estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Municipal nº 4.149, de 17 de feve-
reiro de 2021, e suas atualizações posteriores, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 556,
de 18 de fevereiro de 2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua puticação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, ABRIL DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
RECEBIDO |
29 ABR 2022 13:00 Hs
Nº Protocolo dO 46 94,04
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rotocolista,
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
041/2022 DE AUTORIA DO PODER EXE-
CUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430