br-locleg corpus explorer

← Maracanaú (CE)

norma nº 375/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 375 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaComplementa termos da lei nº 308/93, de 28.06.93, que autoriza a criação e instalação do Distrito Industrial Municipal de 2000.
native_id771

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PAEPEITURn OE 
MARACANAU 
A cam.inho do futuro 
~ if:lit:s M IZI .. 308/9J, 
IZ 28 .. 86.t~ (1JB N11QtIIA A OUN;ÃO 
~ 
B ~ DO Dts.l'Rl'l'D DDm'lt1M. 
Dl 2000. 
A ~ IUIICIML na ~ aDtlJA a m SNClQlO g IWMJIS> A SID.fDl'fB 
Ull: 
Art. l• - () ""-· l• da 1'ti •• 308/tl, - 28.06.93., 
passa a. ter a~ ~1 
~. l• Fica o titular do ~ a.c:ut1• autorizado 
a criar e 1ut.alar o Di.atr.tto ln4m.tr1al "1Dicipal, caa a derQl!inaçio 
DI 2000, • iEeas ~ ~ 8Q ~, da pcaprledede 
do mnidpio, .at> a fQZM jm:idica da cea•'° de dize.lto xeal 4a a_o., coa 
ptOCadjMPto lleitatÕrio ~ (ClllkilOllêts;J.a), pca a ilipi-.taçio das 
PJ:ojetos ~.ta e • ~ dl ~ • geral, • peque.ao 
• lllÍd1o pox l)eS•. 
Art.. 2·• .. o artigo l• oa r..i 1t• 308/tl, • a .• o6.t3, 
passa a ter a 89qUinte ~-' "Art. 39 - A COW"9•io ará elltêelec:ida a prazo 
bldetem1nado de foma gratuita, oca • eentelas neoeaÃrW à oouecu;ão 
de Objetivo oon.tratu.i qtae é a imrtal.açio 4e i&iipa:eewHMl\tOa inàatriaia 
e e ~ diJ 111mtiçalt • ~el ccmt dafinib .no Art. l•, ~ionadots 
par o fmento da J:9Qda e do ~· irJ.orl.~11\0a a aioda Obra locti •. 
Art. l• - Oe d da d18positi'9QS da Lei n• 308/93, 
• 21.06 .. tl, nio ~ie .. par ... cUpi.. lepl, CClltiQuarao • plena 
vigência. 
AEt. 4• - Dta IAt1 etra • v.1IJor nesta data., ~ 
cm.triri•. 
P~ (JaftO f.IB JW:1> ·EA HtlP&l'1'tiiA JUfICUW. DE 
MMIC»1AÚ, - 12 de -~ de 1994. 

open original →