| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | Complementa termos da lei nº 308/93, de 28.06.93, que autoriza a criação e instalação do Distrito Industrial Municipal de 2000. |
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PAEPEITURn OE MARACANAU A cam.inho do futuro ~ if:lit:s M IZI .. 308/9J, IZ 28 .. 86.t~ (1JB N11QtIIA A OUN;ÃO ~ B ~ DO Dts.l'Rl'l'D DDm'lt1M. Dl 2000. A ~ IUIICIML na ~ aDtlJA a m SNClQlO g IWMJIS> A SID.fDl'fB Ull: Art. l• - () ""-· l• da 1'ti •• 308/tl, - 28.06.93., passa a. ter a~ ~1 ~. l• Fica o titular do ~ a.c:ut1• autorizado a criar e 1ut.alar o Di.atr.tto ln4m.tr1al "1Dicipal, caa a derQl!inaçio DI 2000, • iEeas ~ ~ 8Q ~, da pcaprledede do mnidpio, .at> a fQZM jm:idica da cea•'° de dize.lto xeal 4a a_o., coa ptOCadjMPto lleitatÕrio ~ (ClllkilOllêts;J.a), pca a ilipi-.taçio das PJ:ojetos ~.ta e • ~ dl ~ • geral, • peque.ao • lllÍd1o pox l)eS•. Art.. 2·• .. o artigo l• oa r..i 1t• 308/tl, • a .• o6.t3, passa a ter a 89qUinte ~-' "Art. 39 - A COW"9•io ará elltêelec:ida a prazo bldetem1nado de foma gratuita, oca • eentelas neoeaÃrW à oouecu;ão de Objetivo oon.tratu.i qtae é a imrtal.açio 4e i&iipa:eewHMl\tOa inàatriaia e e ~ diJ 111mtiçalt • ~el ccmt dafinib .no Art. l•, ~ionadots par o fmento da J:9Qda e do ~· irJ.orl.~11\0a a aioda Obra locti •. Art. l• - Oe d da d18positi'9QS da Lei n• 308/93, • 21.06 .. tl, nio ~ie .. par ... cUpi.. lepl, CClltiQuarao • plena vigência. AEt. 4• - Dta IAt1 etra • v.1IJor nesta data., ~ cm.triri•. P~ (JaftO f.IB JW:1> ·EA HtlP&l'1'tiiA JUfICUW. DE MMIC»1AÚ, - 12 de -~ de 1994.