norma nº 376/1994

PRCPCITURn OC 
MARACANAU 
A cam.inho do futuro 
Art• 1• - Pica o a te do Poder Ea.cutivo eutorUrMo ... " " . a at'~tJ:var a trmst\llm;s> do ~ Juri.dlco ti\1.eo à:ls. aemdONe ld>licoa 
lmlei • da resência da Ctmolldllr;io dM lAtifJ do TNbe1ho - CLT, para ., • .. - # 
a.-.~ cm a ·~ 1Nllapeneaw1 Estatuto 00g Punciamrioa , 11coe dO cipio - de Mm~••ss -
. Ãrt• 21 - Aut:orllado, tad:Jém, o Chtfe do PodeP 
Encuti9'0 para crtar implantar o Inetituto de Prevtdirda do mcipto , • ~ • I , 
de lfaracarwl, orgao PlWidenoiar.1.o e fll9CUri. tario que -ietira oa aeM.darea 
pÍ>l-iCOe ....u.~ .. 
rt.. a• - Aludi ~as tr-~.efc , criaÇÕes · e 
:brpJ.e~ ~ - M estrms a senn ~ lo Ex9cutivo. 
Obllet'vedM • candioôes econinc.-~rati• .ecctal da #' 
ed1.11dldt, ..... • prw1aibilidade de cred!t.r> .U.Oianal ellPICial . , que devera 41Jtiat1r, vismdc> e atender as õeep e111 dlc01 rentes das 9dtdal 
prwistas rata Lel. poMibilitln:D mttvá-lea cllnwlte o eaftd.cio de 
t , no caao de c.cnatataçio du .iabill • 
Arte 41' - o a.a. do Poder Executivo ,..,_. ~ ·ccmMOee - - - . , 
~•~.JG 
eapectata 
, (b 
de 
lbUw.p-iO 
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de ............ • 
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da Lei Orglnica 
do 
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da PNV'idfmcia 
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Social 
cb lbllcipio de .......- da estrutura t\n:ional e orpnisci--1 do 
Inatl\Uto dlt '"'1dÍncia dO lblicÍpiO de .......-. 
PREPEITURn OE 
MARACANAU 
A cam.inho do futuro 
... Art 51 - ,. cem..,.. ..-1aia ""' estmbl. 
avali9QÕee . ·~ preyi.9tas ., art1&0 te. ... d1rig1dM 
• ~ por ~ fU'liojpd.e. .. .... pel9 ~ do Poder 
BaecQt:iw, aw1erOl18dae par- t'icmCOll da ttU........idlde l8t.fial do cw-á 
- m:z. da acordo ocn ~ mltido •ue a Preftitura fb\icipal de , , ......... --1• ~ al• • tmti.•tma•• i8ta8 - ,.... # 
... ~ objeto deste dipl .. leaal 
~ 89 - '&1ta LGi entN 41R vi nesta data., ~· 
diaposiQÕes ~--
PA(,1) OJA1llO l7B JULR) Dl Pi&ili10RA JIJftlCIPAL DE 
tlfARACAf'..llÚ, 21 ele ~ de 1 . 
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