norma nº 486/1996

Prefeitura Municipal 
LEI N° 486196. 
A cominho 
do rutura, 
MARACANAU 
Autoriz8 o Chefe do Poder Executivo 
a doar o bem que indica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E 
:EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à 
Associação Boa Esperança o imóvel irregular, constituído de área verde, do Loteamento 
Serra Azul, ·situado no lugar "Pau Serrado", neste município, com área total de 
30.258,06m2, limitando-se e medindo: ao Norte com rua sem denominação oficial, por 
uma reta que mede 189,00m; ao Sul, com a Avenida Central do Loteamento, por uma 
linha curva que mede 148,SOm; ao Leste, com a rua 127, do Loteamento, por uma linha 
reta que mede 210,00m; e a ~te, com a rua 123, do Loteamento, por uma linha reta 
que mede 168,0Sm. 
· Parágrafo Único - Por se tratar o bem referido de área verde, de 
uso comum do povo, fica o mesmo desafetado dessa qualidade. 
Art. T - O bem imóvel mencionado destina-se a edificação de 
moradias, ou casas populares, dentro do "Projeto Comunidades", inserido no Convênio 
Estado do Ceará - Município de Maracanaú - GRET. 
. Art. Jº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. · 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA 
-MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 16 de fevereiro de 1996. 
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=>-e't::iso Municipal de Mcracanaú · PaJÇicio do Jenlpapeiro- Fane: (085) 371.1160 - Novo Mcracanaú /CE - CGC 07. 605.850/ 0001-62 - CGF 06. 920.~ CEP 61900-00