| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1996 |
| Date | 1996-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Padre Ferreira e adota outras providências. |
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A cominho do tuturc, Prefeitura Municipal MARACANAU LEI Nº 489196 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE FERREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica denominada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Padre Ferreira. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 29 de Fevereiro de 1996. P-ete'tro Municipal de Maoconoú - Palácio do Jenlpope/ro-Fone.· (085) 371 1160 - Novo Maocanoú /CE - CGC 07.605.850/ 0001-62 - CGF 06. 920.264-8 - 1900-00l