norma nº 490/1996

A cominho 
do futur~ 
Prefeitura Municipal MARACANAU 
LEI Nº 490196 
RETIFICA TERMOS DESIGNATIVOS NA LEI 
N° 477195, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l° - Ficam retificados os termos do inciso IX, do Art. 3° da Lei 
Municipal nº 477/95, de 21 de dezembro de 1995, passando a ter a seguinte 
redação: 
"Um representante do Conselho Regional de serviço social". 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em 14 de março de 1996. 
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""e'elttso Munlcipol de Maoconoú. Palácio do Jenlpopeiro- Fone: (085) 371.1160 ·Novo Maoconoú /CE· CGC 07.605.850/ 0001 -62 · CGF 06 920.264-8 • CEP 61900-00