norma nº 2929/2020

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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.929, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
CONCEDE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM
EXERCÍCIO NO HOSPITAL MUNICIPAL
DR. JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA, EM ALA
DE PACIENTES | ACOMETIDOS POR
COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida Compensação Pecuniária atribuída aos servidores públicos em
exercício no Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, especificamente na ala
destinada aos pacientes acometidos pelo novo coronavírus — COVID-19,
independentemente da jornada de trabalho, durante o período de estado de calamidade
pública decretado pelo Decreto nº 3.969, de 13 de abril de 2020, devidamente
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 546, de 17 de abril de 2020, da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará.
8 1º. Considera-se servidor público para os efeitos do art. 1º desta Lei, os servidores de
provimento efetivo, em comissão e contratados por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata a Lei nº 1.862, de
15 de junho de 2012 e suas alterações.
$ 2º. A Compensação Pecuniária poderá ser acumulável com outras vantagens
pecuniárias.
$ 3º. Os dias de afastamento, independente do motivo, serão deduzidos do pagamento
da Compensação Pecuniária.
Art. 2º. A Compensação Pecuniária de que trata esta Lei será paga mensalmente na base
de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o vencimento base do agente público de que
trata o art. 1º desta Lei e será identificada na folha de pagamento e no contracheque do
servidor.
Art. 3º. A Compensação Pecuniária de que trata esta Lei não será incorporada aos
vencimentos dos servidores públicos beneficiados, independentemente do regime
jurídico, nem será considerada para apuração do cálculo do 13º (décimo terceiro)
salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários,
bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Palácio Antônio Gonçalve
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
Art. 4º. O direito à Compensação Pecuniária disposta nesta Lei observará sempre a
discricionariedade e a capacidade orçamentária e financeira da Administração Pública,
cujo término será definido em ato próprio.
Art. 5º. As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente do Fundo Municipal de Saúde — Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2020.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 29 DE
ABRIL DE 2020.
AMURÇA |
DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 032/2020 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430