norma nº 491/1996

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Prefeitura Municipal MARACANAU 
LEI Nº 491196 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO 
DAS MULHERES DO CONJUNTO 
INDUSTRIAL E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica considerada Entidade de Utilidade Pública Municipal a 
União das Mulheres do Conjunto Industrial. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em 14 de março de 1996. 
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