norma nº 493/1996

| Prefeitura Municipal MARACANAU
LEI Nº 493/96
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 437/95, DE 18 DE
JULHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: .
Art. Iº - Ficam revogadas todos os termos da Lei Municipal nº 437/95, de 18
julho de 1995, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder direito real de uso de
terreno da municipalidade, nela indicado.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, em09 de abril de 1996.