| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1996 |
| Date | 1996-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente da Criança Carente de Maracanaú e adota outras providências. |
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Prefeitura Municipal LEI Nº 496/96 A cominho do futuro, MARACANAU DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA CRIANÇA CARENTE DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lº - Fica considerada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente da Criança Carente de Maracanaú. Art. 2°- Esta Lei entrará ·em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚt em 24 de abril de 1996 'Pd de Maoconoú . Palóclo do Jen/pape/ro - Fone: (085)371 .1160 · Novo Maocanoú /CE - CGC 07.605.B!i0/0001 -62 - CGF 06.920.264-8 - CEP61900-00