norma nº 3110/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
| XADO
28 JAN 2072 J0:H0 We | 42]
E alcante
Nº ProoenidlE DE Jato 120 a Prefeitura de | ana Parisi
poa — Maracanaú
LEI Nº 3.110, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COORDENA-
DORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL PARA A SECRETA-
RIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E DESEN-
VOLVIMENTO URBANO, CRIA O FUNDO MUNICI-
PAL DE BEM-ESTAR ANIMAL DE MARACANAÚ -—
FUNBEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei transfere a estrutura administrativa e organizacional da Coordenadoria do
Bem-estar Animal, vinculada a Secretaria de Meio Ambiente e Controle urbano, para a Se-
cretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano e cria o Fundo Municipal
de Bem-Estar Animal de Maracanaú — FUNBEM, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A estrutura administrativa e organizacional da Coordenadoria do Bem-Estar Animal e
respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, simbologia FC, vinculada a
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano fica transferida para a Secretaria de Infraes-
trutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Os ajustes e demais contratos públicos e privados formalizados com a Se-
cretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano relativos ao Bem-Estar Animal passarão a ser
de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º. Cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Maracanaú - FUNBEM, vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano.
Art. 4º. O FUNBEM tem como finalidade a captação, recebimento, repasse e aplicação de re-
cursos destinados ao desenvolvimento, implantação, custeio, financiamento e investimento
em programas, projetos, atividades e ações voltados para defesa, proteção, e bem-estar dos
animais e saúde pública, bem como, a execução de medidas de controle populacional, aten-
ção veterinária, medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias animais no Municií-
pio de Maracanaú.
Art. 5º. Os recursos do FUNBEM serão destinados às ações, programas e projetos que con-
templem a proteção, defesa e bem-estar dos animais e os seguintes objetivos:
| - Difusão da conscientização dos cuidados e posse responsável dos animais, assegurando-
lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação, água potá-
vel, vacinas, espaço físico adequadatão seu deslocamento e desenvolvimento;
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
TRL
EM: 22
Ana Patr valcante
M 255
Prefeitura de '
Maracanau
Il - Apoio, custeio, financiamento e investimento em programas, projetos e ações intersetori-
al ou com a comunidade, relativos à defesa, proteção e ao bem-estar dos animais, no muni-
cípio de Maracanaú;
Ill - Apoio a custeio, financiamento e investimento em programas, projetos e ações com enti-
dades, associações e empresas públicas e privadas sem fins lucrativos que visem proteger,
defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
IV - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional dos animais e
zoonoses, agregando ações de triagem, castração, registro, identificação, recolhimento, ma-
nejo, destinação de cães e gatos e coleta de dados estatísticos;
V - Apoio e incentivo ao desenvolvimento, implantação, aquisição ou contratação de tecno-
logias, ferramentas e aplicativos eficientes aos serviços, ações e atividades inerentes à defe-
sa, proteção e bem-estar dos animais, prevenção de zoonoses e saúde pública;
VI - Financiamentos de projetos para modernização de instalações prediais, aquisição ou
contratação de veículos, máquinas e equipamentos, artigos elétricos, eletrônicos e de infor-
mática a serem direcionados no interesse do serviço, ações e atividades voltados para defe-
sa, proteção e bem-estar dos animais e saúde pública;
vil - Apoio e suporte a Fiscalização na aplicação da legislação vigente no âmbito municipal
em defesa, proteção e contenção dos delitos causados aos animais, relativos aos maus tra-
tos, à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego, inclu-
sive aos animais domésticos e domesticados do Município;
VIII - Promoção e financiamento de projetos, pesquisa científica e atividades educativas de
conscientização aos estudantes, à juventude e à população de Maracanaú sobre defesa, pro-
teção e bem-estar animal;
IX - Apoio a informação e divulgação de programas, projetos voltados para ações preventivas
e profiláticas em defesa, proteção e bem estar animal;
X - Capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito públi-
co ou privado, Entidades, ONGS, associações e do voluntariado com os fins de defesa, prote-
ção e bem estar dos animais.
Art. 6º. Constituem Receitas e Recursos do Fundo de Bem-Estar Animal:
|- Recursos financeiros orçamentários de fontes próprias do Município;
Il - Recursos financeiros, doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado;
1!l - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de coope-
ração e outras modalidades de ajuste;
IV - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio e ainda receitas de
eventuais rendimentos, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
s
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: dd!
Ana Patric] valcante
Ma 55
Prefeitura de .
Maracanau
V - Recursos provenientes da arrecadação das multas de infrações cometidas contra a fauna,
impostas por legislação de proteção aos animais domésticos e domesticados, espécimes da
fauna silvestre, nativos, em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização
da autoridade competente. Em desacordo com legislação municipal, estadual e federal, em
especial, vigentes no Decreto Federal, 6.514 de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei
9.605 de 12 de fevereiro de 1998;
VI - Recursos decorrentes da aplicação de medida compensatória ambiental pecuniária no
valor de 2,0% (dois inteiros por cento), exigida dos custos totais em decorrência da implanta-
ção e instalação de qualquer empreendimento que resulte em atividade de degradação de
área ambiental, de recurso natural ou poluidor do meio ambiente classificados em médio e
alto;
VII - Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC, e os gerados em
decorrência do descumprimento estipulado naquele instrumento, firmados pelo Município,
referentes às multas de infrações cometidas contra o meio ambiente ou em violação às leis
de defesa, proteção dos animais e saúde pública;
VIII - Recursos provenientes de repasses previstos em legislação Federal, Estadual e Munici-
pal que tratam da preservação do meio ambiente, da fauna, defesa, proteção e bem-estar
dos animais, controle populacional e gerenciamento em saúde pública;
IX - Recursos oriundos de transferências ou repasses financeiros por convênios, emendas or-
çamentárias e emendas parlamentares celebrados com os governos federal e estadual, des-
tinados à execução de planos, programas e projetos de interesse comum no que concerne às
ações de defesa, proteção, promoção e bem-estar animal, prevenção a zoonoses e a saúde
pública;
X - Recursos nacionais, internacionais e aqueles provenientes de doações, legados, transfe-
rências e empréstimos de pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado de organismos naci-
onal e internacional;
XI - Valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município
de Maracanaú, em decorrência de atos lesivos aos animais;
XII - Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financei-
ra;
XIII - Outras receitas e recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNBEM;
Art. 72. Os Recursos destinados ao FUNBEM deverão ser depositados em conta específica,
sob denominação de “Município de Maracanaú - Fundo de Bem-Estar Animal”, em institui-
ção bancária oficial, indicada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e De-
senvolvimento Urbano.
Art. 8º. O FUNBEM deverá ser vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilida-
de e Desenvolvimento Urbano e será administrado por um Conselho Gestor.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXAD
EM: A) AO IRA
Ana Patrí valcante
Mal 55
Maracanaú
Art. 9º. Institui o Conselho Gestor do FUNBEM com as seguintes atribuições:
| - Estabelecer as diretrizes de gerência do Fundo Municipal com prioridades para aplicação
dos recursos em programas, projetos e atividades, em conformidade com a Política Munici-
pal, Estadual e Federal em defesa, Proteção e Bem-Estar Animal;
Il - Aprovar as operações de financiamento de projetos e programas conforme diretrizes es-
tabelecidas, em especial no que se aplica ao artigo 3º, desta Lei.
III - Elaborar o Planejamento Orçamentário Anual de aplicação dos recursos do FUNBEM em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária de acordo com os prazos legais estabeleci-
dos;
IV - Deliberar e autorizar quanto à utilização e aplicação de recursos mediante a apresenta-
ção do planejamento das atividades, propostas e projetos elaborados.
V - Submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilida-
de e Desenvolvimento Urbano os relatórios das atividades desenvolvidas;
VI - Administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VII - Aceitar doações, legados, subvenções, contribuições e ativos de qualquer natureza;
VIII - Analisar e aprovar a celebração de convênios e contratos relativos às atividades de inte-
resses da Gestão Municipal, que tem como finalidade a defesa, Proteção e Bem-Estar Animal
e saúde pública;
IX - Analisar e aprovar as contas quadrimestrais relativas à aplicação dos recursos do FUN-
BEM;
X - Encaminhar as prestações de contas anuais, referentes aos recursos do FUNBEM à Câma-
ra Municipal, conforme exigência da legislação municipal;
Art. 10. O Conselho Gestor será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) respec-
tivos suplentes, e terá a seguinte composição:
|- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvi-
mento Urbano;
1-1 (um) representante da Coordenadoria de Bem-Estar Animal;
Wll- 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
V-Secretário-Executivo do FUNBEM;
Art. 11. O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinaria-
mente, tantas vezes quantas necessárias.
$ 1º. O Conselho Gestor será presidido pelo (a) Coordenador (a) da Coordenadoria de Bem-
Estar Animal, e nomeado (a) pelo Chefe do Poder Executivo;
8 2º. Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 2 (dois) anos, po-
dendo ser destituídos do mandato a qualquer tempo, mediante requerimento com a (s) jus-
tificativa (s);
8 3º. Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas Entidades, Asso-
ciações e nomeados por portaria do Chefe do Poder Executivo;
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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AFIXADO
EM: do) AA
Ana Patrt valcante
“ 255
Prefeitura de .
Maracanaú
& 4º. O Decreto de regulamentação desta Lei fixará as normas para indicação dos conselhei-
ros, conselheiros substitutos e as condições de substituição;
8 5º. As decisões do Conselho Gestor serão tomadas mediante votação por maioria simples,
com a presença mínima de 3 (cinco) de seus membros, cabendo ao (a) Presidente o voto de
desempate (de qualidade) em caso de igualdade;
8 6º. O funcionamento do Conselho Gestor será disciplinado no Regimento Interno do FUN-
BEM;
Art. 12. Para a execução dos trabalhos do Conselho Gestor serão designados, se necessário,
servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e
Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde e da
Coordenadoria de Bem-Estar Animal.
Parágrafo único. Os servidores designados na forma do “caput” não terão direito a nenhuma
vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam na Administração Municipal.
Art. 13. O Fundo de Bem-Estar Animal de Maracanaú (FUNBEM) terá um Secretário-Executi-
vo com as seguintes atribuições:
|- Secretariar as atividades do Conselho Gestor;
Il - Preparar as movimentações feitas pelo o Secretário Municipal de Infraestrutura, Mobili-
dade e Desenvolvimento Urbano em conjunto com o (a) Coordenador (a) do Bem-Estar Ani-
mal e anuência do Conselho Gestor, referentes aos recursos financeiros do FUNBEM;
ll - Elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do FUNBEM;
IV - Manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações de-
senvolvidas pelo Fundo;
V- Elaborar a prestação de contas trimestral do FUNBEM;
VI - Assinar, conjuntamente com o Secretário Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e De-
senvolvimento Urbano e aprovação do Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais de
Maracanaú - CONBEM, os convênios, contratos e projetos realizados com recursos e a parti-
cipação do FUNBEM;
VII - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo o Secretário Municipal de Infra-
estrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano ou pelo Conselho Gestor.
Art. 14. Cabe ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Ur-
bano nomear um Servidor para exercer a função de Secretário-Executivo do FUNBEM, com a
gratificação de Função de Coordenador.
Art. 15. As funções dos membros do Conselho Gestor serão consideradas como serviço pú-
blico relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
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Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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EM: De / AM
Ana Patrí valcante
M 255
Prefeitura de .
Maracanau
Art. 16. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas contábeis do Município de Maraca-
naú e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral
do Município.
Art. 17. Constituirão ativos do FUNBEM:
|- Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo consignados de forma ex-
pressa para uso exclusivo para a Coordenadoria de Bem-Estar Animal, e ficarão registrados
no Patrimônio Municipal;
Il - As doações de bens em nome do Fundo feitas à Prefeitura de Maracanaú, segundo as
normas legais vigentes, consignados de forma expressa para uso exclusivo para a Coordena-
doria de Bem-Estar Animal, e ficarão registrados no Patrimônio Municipal;
Il - Disponibilidades monetárias em caixa ou em Bancos oriundas de receitas específicas;
IV - Outros Direitos que porventura venham a ser constituídos;
Art. 18. O FUNBEM será operado contabilmente pelas áreas de execução financeira e convê-
nios com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano ou
órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar crédito adicional especial no va-
lor estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Infra-
estrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, destinados à constituição do Fundo.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestru-
tura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, observado as diretrizes fixadas pelo Conselho
Gestor, para atingir a consecução dos objetivos previstos nesta lei poderá celebrar convê-
nios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou priva-
do, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 21. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas em lei, a execução
orçamentária obedecerá à legislação da Contabilidade Pública, em especial da Lei Comple-
mentar no. 101, de 04 de maio 2000 e na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. A aplicação das receitas orçamentárias será feita através das dotações previstas na
Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas às disposições do Plano Plurianual de Aplicações e
das Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício fiscal.
Art. 23. Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do Fundo deverá com-
provar a sua aplicação, segundo os fins a que se destinam, sob pena de suspensão de novos
recebimentos, além da responsabilização prevista em i.
es
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 04, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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AFIXADO
EM: 42). A
É a ) Ana Patríci ávelcante
Prefeitura de |
”
Maracanaú
Art. 24. A prestação de contas do Fundo será feita em observância à legislação vigente.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará o Regimento Interno do FUNBEM no prazo de até
90 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 26. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentá-
rias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
RA DE MAR
PALÁCIO ANTÔNIO GONÇALVES DA PREFEITL
DE 2021. /
cad 22 DE DEZEMBRO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
103/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
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