norma nº 499/1996

A cominho 
do futuro, 
Prefeitura Municipal MARACANAU 
LEI Nº 499196 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PORTADORES 
DE DIABETES NA RELAÇÃO DE PRIORIDADES 
DE ATENDIMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E 
REDE BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE 
MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l° - Fica dispensado atendimento preferencial às pessoas 
portadoras de Diabetes nos órgãos públicos e rede bancária em atividade no 
município de Maracanaú. 
Parágrafo Único - Nos locais especificados no "Caput" deste Artigo, onde 
haja formação de fila para atendimento ao público, o portador de Diabetes terá 
atendimento imediato após sua identificação. 
Art. '2° - A Secretaria de Saúde do Município expedirá carteira que 
identificará o portador da enfermidade. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em 24 de abril de 1996. 
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tIQl~lÕ1W~illo LAPA FILHO 
/-o-.ll1W!l'i'JTO MUNICIPAL 
Mtrlicipd ele Maoconoo . Palócio cio Jenipopelro- Fone: (085) 371.1160. NOIQ Maocano:i ICE. CGC 07.605.850/ 0001 -62 . CGF 06. 920.264-8 . CEP 61900 
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