norma nº 503/1996

A cominho 
do futuro, 
Prefeitura Municipal MAUCANAU 
LEI Nº 503/96 -
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
UTilJDADE PÚBLICA MUNICIPAL . A 
ASSOCIAÇÃO PROJETO CRIANÇA FELIZ E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica considerada Entidade de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Projeto Criança Feliz. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO_ QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em 21 de maio de 1996. 
jc 
0 Mun/c/pol de Maacanoo - Polóclo do Jenlpapelro- Fone: (085) 371 .1160 - Nmo Maacanoo /CE - CGC 07.605.850/ 0001 -62 - CGF 06. 920.264-8 - CEP 61900-0<X