norma nº 505/1996

( 
Prefeifr.ra Municipci 
A cominho 
do futuro, 
MARACANAU 
LEI nº 505196 Maracanaú, 30 de maio 1996. 
Modifica termos da Lei Municipal nº 
447195 de 19 de setembro de 1995, dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O § 2" do Art. 41, da Lei Municipal nº 447/95 de 19 de 
setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Publicos da Administração, Direta Autarquias e 
Fundações Públicas do Município de Maracanaú, passa a ter a seguinte redação. 
« § 2° - O servidor exonerado perceberá as seguintes pagas, quando do 
seu desligamento funcional: 
1 - saldo de remuneração 
n -férias vencidas e/ou proporcionais 
m - adicionais de férias 
IV - 13° remuneração integral ou proporcional". 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrária 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 
29 de Maio de 1996. 
JC 
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REFEITO MUNICIP 
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