norma nº 381/1995

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A caminho 
do futurow 
Prefeitura Municipal MARACANAU 
:.EI Nº 381/95 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS 
ASSISTENCIAIS PARA OS MUNÍCIPES 
RECONHECIDAMENTE CARENTES, 
NOVOS SE NECESSÁRIOS E 
PROVIDÊNCIAS. 
INSTITUIR 
DÁ OUTRAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI : 
Art. lº - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica 
21torizado a manter os programas assistenciais existentes no âmbito 
:!a edilidade e instituir outros que se façam necessários, objetivando 
a atender os munícipes reconhecidamente carentes. 
Art. 2º - Os Órgãos da pÚblica administração municipal 
~s onsáveis por programas assistenciais manterão todos os controles 
.e concessões ou doações . aos munÍcipes carentes, através de livros 
J fichas, onde serão registrados os nomes e endereços completos, 
• ;:neros das cédulas de identidades dos beneficiados e os objetos das 
cessÕes ou doações. 
Art. 3º - Esta Lei sera regulamentada por Decreto 
::úcipal, entra em vigor nesta data, retroagindo suas repercussoes 
::..'1anceiras a 1 º de Janeiro de 1995, revogadas disposições contrárias. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, 
15 de Fevereiro de 1995 . 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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