| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação. |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
m MIXA [6] ) Ma DEF o Ê rd ALBANO ; by. 4 Prefeitura de | $8imeo home Maracanaú LEI Nº 3.171, DE 12 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa: Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 4.762.800,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no art. 7, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta ará em/vigor'na data de sua publicação. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA AÚ, AO pe ABRIL DE 2022. ROBE PREFEITO AÚ CÂMARA MUNICIPAL DE 1 MARACANAÚ | RECEBIDO 29 ABR 2022 (3.00, Nº Pan dd A? 9%. [TO Rusacské rc Stoce E ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 043/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 AFI sab fo) EM. MOCITAO/ ev) ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.171, DE 12 DE ABRIL DE 2022. 4 a Eta EN Sá 08000 Secretaria de Educação 08901 FUNDEB RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$ 1207 Educação Total 4.762.800,00 12 361 1207 1236 Construção de Escola do Ensino Fundamental - FUNDEB F 840.000,00 4590 - Inversões Financeiras 2540000000 840.000,00 12 365 1207 2498 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB F 490.350,00 3390 - Outras Despesas Correntes 0 2540000000 490.350,00 12 361 1207 2502 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB F 3.432.450,00 3390 - Outras Despesas Correntes 0 2540000000 3.432.450,00 ——[[W—W——N[[[[w[0]0]0]0]][Ww0]][[[[Www—w>—————————— TOTAL 4.762.800,00