norma nº 393/1995

Prefeitura Municipal 
LEI Nt 393/95 
A cominho 
do futuro, 
MARACANAU 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O CONSELHO COMUNITÁRIO OITO 
DE DEZEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11 Fica , Utilidade Publica Municipal o 
de Dezembro. 
considerada Entidade de 
Conselho Comunitário Oito 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação revogadas disposições em- eontrár1-o. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE.FEITURA MUNICIPAL 
MARACANAÚ, em 05 de maio de 1995. 
PREFEITO 
3'0.. Pa=c 00 ,efJlpapeiro-Fone (085)371 1160 No;oMcraconoo ICE· CGC07 605.850/0001-62 - CGF 06.920264-8 - CEP61900-000