norma nº 396/1995

Prefeitura Municipal 
LEI N• 396/95 
A caminho 
do futuro. 
MARACANAU 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO DE 
MUNICIPAL 
MORADORES 
PLANALTO CIDADE NOVA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. li Fica considerada Entidade de 
Utilidade PÚblica Municipal a Associação dos Moradores 
Planalto Cidade Nova. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data 
e sua publicação revogadas disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
MARACANAÚ, em 05 de maio de 1995. 
BROXADO 
PREFEITO