norma nº 402/1995

Prefeitura Municipal 
LEI NI 402/95 
A cominho 
do futuro, ; 
MARACANAU ~ 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO EDUCANDÁRIO PROFESSORA 
NÚBIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA A SEGUINTE LEI: 
Art. l• - Fica considerada Entidade de Utili￾ade PÚblica Municipal a Associação Educandário Protessora 
Úbia. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data 
sua publicação revogadas disposições contrárias. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
MARACANAÚ, em 05 de maio de 1995. 
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