norma nº 3172/2022

FIXADO
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Maracanaú ASSineo Wo
LEI Nº 3.172, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 1.292.500,00 (hum milhão,
duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão
de elementos de despesa e fontes de recursos em programações constantes do seu orçamento,
conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá
limite estabelecidos no art. 7, da Lei nº 3.093/2021 (LOA
alterado, através da autorização e
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta'Leife á em vigór na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MÁ ANA 2 DE ABRIL DE 2022.
ROBÉ
a o PREFEIT
| CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
Z9 ABR 2022 13:00
Nº Prieto 0,5 Es NY
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 047/2022 DE AUTORIA DO
E PODER EXECUTIVO.
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