norma nº 3173/2022

Nê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 36495
EH, SPO doam
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.173, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
MODIFICA AS DISPOSIÇÕES FINAIS E
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU | TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 2.567, DE 29 DE
RECEBIDO | DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE O PLANO
| DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO — PCCR
29 ABR 2022 13:00 w. DO GRUPO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS
2:00 Hs DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DE
Nº Protocolo 40,242 IA 0h | MARACANAÚ, MODIFICANDO O ART. 35-A E 88 1º,
Apa. EE, 2º E 3º CRIADO PELA LEI 3.075 DE 20 DE OUTUBRO
RubricabProtocolista 1
DE 2021, NA FORMA E PARA FIM QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 35-A da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 3.075,
de 20 de outubro de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35-A. O pagamento da progressão por mudança de nível em função do grau de
escolaridade ou titulação na forma do inciso Il do art. 18 da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de
2016, para o profissional do magistério que tenha protocolizado requerimento no período
compreendido:
| - Entre a data do enquadramento previsto na supracitada Lei à 31 de dezembro de 2018,
fica autorizado o pagamento para janeiro de 2022;
Hl - Entre o dia 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, fica autorizado o pagamento até
abril de 2022;
III - Entre o dia 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, fica autorizado o pagamento até
setembro de 2022;
IV - Entre o dia 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, fica autorizado o pagamento até
janeiro de 2023.
$ 18. Excepcionalmente, para fins de cumprimento do caput, o preenchimento dos critérios
previstos no parágrafo único do art. 10; art. 20 e & 4º do art. 24 da Lei nº 2.567, de 29 de
dezembro de 2016, será considerada a avaliação de desempenho prevista no inciso do art.
18 da supramencionada Lei.
$ 2º. A análise e certificação dos critérios que trata o 8 1º deste artigo ficará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
$ 3º. Para os fins previstos no caput deste artigo, fica a Administração Pública Municipal
excepcionalmente dispensada do cumprimento das disposições dos arts. 21 e 24 da Lei nº
2.567, de 29 de dezembro de 2016." NR à;
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Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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Maracanau
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos
financeiros que vigorarão retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, emespecial a Lei nº 3.075, de 20 de
outubro de 2021.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU S 12 DE ABRIL DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 048/2022 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430