norma nº 421/1995

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efeifura MCJnicipal 
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Llia• 4%l/9S 
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A cominho 
do futuro,, 
MARACANAU 
1 Atualíza a pendo vitalícia concedida.pela 
Lei Municipal ti' 067, de 18.05.87 e dá 
oulnl8 providências. 
'...nr..l.._,..~.MDNICIPAL DE MARACANAÚ DKCRETA E EU SANCIONO E 
MULGO A SEGm:Nu Ln: t 
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Art lº - o Art 1° da Lei Municipal d' m, de os.n.91, mütr cada do Art. lº da 
·cipal lf 7, de 18.05.87, pana ater aseguínte remiçao 
"Art. 1° - Fica abmlizada, de acordo com os preceitos constitucionais vigemes, a 
.-lllO vitalícia concedida a seobora MARIA DE FÁTIMA. DE SOlJzA DIJTRA, viúva de 
.-....-JRXIT DUIRA, primeiro ~feito Municipal de 1.1 , 86S8Siinado no 
-'Cia· o do cargo, psa o valor mensal de RS 1.500,00(bum mil e quinhentos reais}, 
-191radc>11 r~, nas épocas e nas mesmos percentuais 'm que ocorrerem 
-Blln das r~ dos servidores públicos Muo.icipio, · .IU&ive, acrv cida das 
.... ~llS le ·s inet1'Dtes.." 
Art. '1!' - P~em inalterados o demais dispositivos das Lei Municipais d'067 
18.05.ne de 05.ll.9ls respectivamente. 
3° - Esta Lei terá efeito reiro a partir de ·o de 95, vigerá a contar 
revo dispositivo comrinos. 
MUNI"' AL E MARACANAÚ,