norma nº 422/1995

A cominho 
do futuro,, 
feih.ra Municipal MARACANAU 
N' 422/95 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N' 116, DE 
01.03.89, MODIF1CA O ATUAL REGIME 
JURÍDICO ÚNICO ADOTADO PARA OS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVID~CIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU 
1NO E PROMULGO A SEGUlNTE LEI: 
Art. lº - Ficam revogados os tennos da Lei Municipal nº ll6, de 01.03.89, 
ou como Regime Jurídico Único para os servidores públicos municipais de 
Lz:~:naú·, o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 2° - Institui-se, de acordo com o Art. 39, da Constituição Federal, e 
da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, o Regime Estatutário para os 
----~ ...... ,, públicos municipais. 
Art. 3° - O Regime Estatutário de que trata esta Lei será regido pelo 
dos Funcionários Públicos Municipais de Maracanaú, a ser criado por Lei 
Art. 4° No interregno compreendido entre ~ vigência desta Lei e a 
Complementar que aprovará o Estatuto dos Funcionários Públicos 
de Maracanaú, aplicar-se-ão aos servidores municipais os dispositivos 
Lei Orgânica do Município, na Lei nº 8112, de 11.12.90 - Regime Jurídico dos 
Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais e na 
Federal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas disposições 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
_......._-:..--=~- Ú, em 05 junho de 1995. 
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