norma nº 427/1995

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A cominho 
do futuro, 
Prefeiftra Municipal MAUCANAU 
LEI Nº 427 /95 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE 
MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° .. Fica considerada Entidade de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de Desenvplvimento Comunitário de 
Maracanaú. 
Art. 2º- Esta Lei entrará ein vigor na data de sua 
blicação revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA 
füNICIPAL DE MARACANAÚ, em 29 de junho de 1995