norma nº 3108/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARES ANAÚ
"NECEBIDO
28 JAN 2022 ot
|
Prefeitura de
AFIXADO
EM: 042],
tri Cavalcante
Ana Pal : 555
Nº Procon goREd Dem (20
Rub a Protocolista
Maracanaú
LEI Nº 3.108, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2014, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES
PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
BEM COMO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À
IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS
NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA
QUE INDICA.
O Prefeito De Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O 8 1º, do art. 7º da Lei nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014, passa a
vigorar com a redação:
Apt: O, cocecsseessssniscarenatecatoroseeoceresetaradisesdercião
“& 1º. Após a comprovação pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle
Urbano — SEMAM, de que pelo menos, 30% (trinta por cento) do projeto aprovado foi
executado fisicamente, e mediante autorização expressa do titular desta Pasta, o
imóvel concedido ou doado poderá ser objeto de garantia real hipotecária, desde que a
garantia tenha vínculo direto com o objetivo social da empresa.” NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ds]
e MARACANAÚ, AOS
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
tv
PAÇO QUATRO DE JULHO DA órére TURA MUNICI
22 DE DEZEMBRO DE 2021.
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e
14
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 101/2021, DE AUTORIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430