norma nº 429/1995

Prefeitura Municipal
LEI Nº 429/95
DISPÕE SOBRE A comxessão Dm
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
CONJUNTO JEREISSATI I E H E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA EU
— SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica considerada Entidade de Utilidade
Pública Mmicipal a Associação dos Moradores do Conjunto Jereissati
ferr.
Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL
TE MARACANAÚ, em 11 de julho de 1995.
+ EA
DIONÍSIO BROXADO LAPA E
Prefeito Munic
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