norma nº 540/1997

efeitura Municipal 
LEI Nº 540/97 
Modifica ·a re.dação do Art. 8º da 
Lei Municipal nº 207, de 20 de 
agosto de 1991 e adota outras 
providências. 
O PREFEITO .MUNICIPAL DE MARACANAÚ, faço 
ber que, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
~ CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Art. 8°, da Lei Municipal nº 207, de 20 de agosto 
- 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando a composição do Conselho 
"cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maracanaú (CMDCA): 
"Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Lescente (CMDCA) será. composta por 14 (quatorze) .membros sendo 07 (sete) 
entantes do Poder Governamental e 07 (sete)· representantes· da Sociedade Civil, 
-= · dos pelos seguintes órgãos e entidades, que integram sua estrutura: 
iTIDADES GOVERNAMENTAIS: 
ecretaria de Educação, Ciência e Tecnologia; 
- - ecretaria de Saúde; 
- .:::ecretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; 
etaria de Cultura e Desporto; 
amara Municipal de Maracanaú; 
- spital Geral de Maracanaú; 
- .:::ecretaria de Articulaçao de Assuntos Municipais. 
ADES NÃO GOVERNAMENTAIS: 
;:selho Comunitário Moradores em Luta - Parque Piratininga; 
ciação Comunitária Beneficente do Jaçanaú; · 
ciação dos Moradores do Parque São João; 
ciação da Comunidade Beneficente do Menor do Conjunto Jereissati; 
ciação dos Moradores do Conjunto Industrial; . 
ciação de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE;. 
ral da Criança. 
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Prefeitura Municipal 
. Parágrafo Único - Cada uma dessas entidades indicará um 
titular e um suplente para que formem o colegiado paritário do Conselho. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 10 de março de 1997. 
Prefeito Municipal 
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