norma nº 3107/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
28 JAN 2022 (0:40 ns AFIXADO
Nº Protocol/VO ZZ TAN! zo » am - ' Ana Patrioiá AS Cavalcante
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Maracanau
LEI Nº 3.107, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RATIFICAR PARECER DECISÓRIO DE
REDUÇÃO DE PRAZO DA CLÁUSULA
RESTRITIVA, CONSTANTE DA AV.02/19263 DA
MATRÍCULA Nº 19263 DO CARTÓRIO DO 2º
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 22 ZONA
DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratificar parecer decisório
emitido em 22 de novembro de 2016, pelo Conselho Municipal instituído pela Lei nº 2.171,
de 20 de fevereiro de 2014, que opinou favoravelmente pela redução do prazo de 10 (dez)
anos para 03 (três) anos, mencionada na cláusula restritiva, constante da AV.02/19263 da
Matrícula nº 19263, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca
de Maracanaú-CE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E aidá
E ana AOS 22 DE
Art. 32. Revogam-se as disposições con
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
DEZEMBRO DE 2021. ,
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
087/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430