norma nº 545/1997

Prefeitura Municipal 
LEI Nº 545/97 
DISPÕE SOBJlE A CONCESSÃO DE 
UTILIDADE PlIBLTCA MUNTCTPAL 
À t\_SSOCLAÇÃO PROGRESSO DO 
PARQUE NOVO l'.-10NDUBI1\1 E 
ADOTA OU'r"«AS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, faço 
saber que, A CÂl\lARA MLTNICIPAL . DE l\""JJ>J ... CANAÚ DE:CRETA E EU 
SA.r,CiONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º - Fica considerada Entidade de Utilidade Pública 
• funicipal à Associação Progresso do Parque Novo Mondubim. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA 
TNTCTPAL DE MARACANAÚ, em 24 de março de 1997. 
JÚLTO C~STA LIMA 
Prefeito Municipal 
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