norma nº 2171/2014

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LEI Nº 2.171, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
BEM COMO, PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS
À IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE
EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a concessão de
direito real de uso, e em caso de relevante interesse público, doação de terrenos públicos,
dispensada a licitação e com anuência específica do Poder Legislativo, para instalação e
ampliação de unidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios,
estabelecimentos de educação nos níveis médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação
(especialização, mestrado e doutorado), organizações da sociedade civil de interesse público —
OSCIP, instituições qualificadas pelo Município como organização social e empreendimentos
na área de saúde, que venham a se instalar em seu território com compromisso de instalação
definitiva no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, ou entidades já instaladas que venham a efetuar investimentos com expansão e
geração de novos postos de trabalho.
$ 1º. As empresas interessadas deverão comprovar capital social integralizado mínimo
correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para os investimentos. Para as
empresas individuais e microempresas este percentual é de 5% (cinco por cento).
$ 2º. O interesse publico deverá ser justificado, através da criação de novos postos de
trabalho e/ou aumento de arrecadação de tributos e outros motivos.
Art. 2º. As reservas de terrenos e aprovação dos projetos das empresas referidas no
art. 1º é de competência exclusiva do Município de Maracanaú.
$ 1º. As empresas interessadas deverão encaminhar ao Município de Maracanaú
requerimento do perfil do investimento para análise e posterior reserva do terreno.
$ 2º. Após a confirmação oficial da reserva do terreno pelo Município de Maracanaú,
através da celebração de Protocolo de Intenções, a empresa deverá apresentar na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico -SDE a seguinte documentação:
a) cópia autenticada e atualizada do CNPJ;
b) copia autenticada do Estatuto ou do Contrato Social com as últimas alterações, bem
como da Certidão Simplificada, devidamente registradas pela JUCEC;
-— e)-cópia da Ata de Eleição da atual Diretoria, devidamente registrada na JUCEC;
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d) levantamento topográfico e Memorial Descritivo da área assinado por profissional
competente, com reconhecimento de firma do respectivo profissional;
e) projeto de Engenharia e sua respectiva anotação de responsabilidade técnica;
f) carta de anuência emitida pela Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano;
g) licença prévia do órgão responsável pelo licenciamento ambiental;
h) cronograma físico-financeiro de execução do empreendimento;
i) cópia das cartas-consulta dos órgãos financiadores, devidamente protocolados;
j) Relatório de Impacto Ambiental, em casos exigidos por lei;
1) Laudo de avaliação ambiental para as pequenas e médias empresas, fornecido pela
secretaria municipal competente.
$ 3º. O prazo para a concessão de reserva dos imóveis pelo Município de Maracanaú é
de 60 (sessenta) dias contados a partir do requerimento do perfil de investimento.
$ 4º. A empresa poderá solicitar a prorrogação do prazo de reserva do imóvel,
estabelecido no $ 3º deste artigo, através de requerimento devidamente justificado, com o
relatório da situação técnico-financeiro do projeto, anexando os documentos comprobatórios.
$ 5º. Expirado o prazo de reserva, sem que a empresa tenha justificado por escrito o
não cumprimento do disposto no $ 2º deste artigo, a reserva será automaticamente cancelada,
independentemente de aviso ou notificação.
Art. 3º. O prazo de execução do empreendimento deverá obedecer ao cronograma
físico do projeto aprovado.
Art. 4º. As empresas adquirentes dos terrenos deverão iniciar o processo de
implantação das obras previstas no projeto, em até 06 (seis) meses, a contar da data da
assinatura da escritura pública de doação ou da concessão de direito real de uso, sendo de 30
(trinta) dias subsequentes à essa data, o prazo para o fechamento da área e fixação da placa
indicativa do empreendimento.
Art. 5º. A empresa deverá iniciar as suas atividades no prazo de até 90 (noventa) dias,
após a conclusão do cronograma citado no art. 3º, desta Lei.
Art. 6º. Ficará a cargo do Município de Maracanaú a aceitação das alterações dos
prazos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º, desde que sejam devidamente justificadas pelos
beneficiários e analisadas pelo Poder Público.
Art. 7º. O beneficiário de que trata esta Lei não poderá transferir ou alienar o terreno
para terceiro ou modificar suas destinações expressas na escritura pública de concessão de
direito real de uso ou de doação pelo período de máximo de 10 (dez) anos.
$ 1º. Após a comprovação pela Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano —
SEINFRA, de que pelo menos, 30% (trinta por cento) do projeto aprovado foi executado
fisicamente, e mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o imóvel
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concedido ou doado poderá ser objeto de garantia real hipotecária, desde que a garantia tenha
vínculo direto com o objetivo social da empresa.
$ 2º. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, poder-se-á admitir a
redução do prazo expresso no caput do presente artigo, mediante solicitação do beneficiário e
emissão de parecer conclusivo de Conselho presidido pelo Chefe do Poder Executivo e
composto por membros das Secretarias de Desenvolvimento Econômico - SDE, de Governo -
SEGOV, de Gestão, Orçamento e Finanças - SEFIN e de Trabalho, Emprego e
Empreendedorismo - SETEE.
$ 3º. Em caso de decretação de falência de empresa beneficiada pela presente Lei,
durante o período fixado para implantação do empreendimento, os imóveis a elas transferidos
pelo Município não poderão fazer parte da massa falida, revertendo-se ao patrimônio público.
Art. 8º. A reversão do bem ao patrimônio público ocorrerá nas seguintes hipóteses,
não assistindo ao concessionário ou donatário nenhum direito a reclamar, judicial ou
extrajudicialmente, inclusive indenizações, a qualquer título:
I - o não cumprimento, por parte da empresa beneficiária das obrigações aludidas na
presente Lei ou no Protocolo de Intenções, em parte ou no seu todo, inclusive dos prazos
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel;
II - qualquer intervenção dentro do imóvel, sem a prévia liberação de alvará de
construção emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano - SEINFRA e de
licença de instalação emitida pelo órgão municipal responsável pelo licenciamento ambiental;
III - cessação definitiva da atividade econômica, ou suspensão do funcionamento da
empresa por período superior a 3 (três) meses;
IV - caso a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finança - SEFIN venha a constatar que
a integralidade das mercadorias produzidas ou comercializadas não esteja saindo pelo
Município de Maracanaú, para efeito de recolhimento de ICMS — Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias, inclusive destinados à exportação e Sobre Prestação
de Serviços de Qualquer Natureza;
V-se a frota de veículos da empresa beneficiada não estiver licenciada no Município
de Maracanaú, a ser comprovada junto ao Departamento Municipal de Trânsito -
DEMUTRAN,;
VI — alteração do ramo de atividades, sublocação, arrendamento, cessão ou de
qualquer outra forma de transferência a terceiros, o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e
expressa autorização do Poder Executivo;
VII — constatação por qualquer autoridade fiscal, ambiental e urbanística do
Município, ou qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar
a legislação fiscal, ambiental e urbanística ou outras situações similares, visando ao não
recolhimento integral ou o recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer
natureza;
VIII - em caso de irregularidade perante os fiscos federal, estadual e municipal.
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Art. 9º. Integrará a Lei de Doação específica, de trata o art. 1º, o laudo de avaliação
elaborado pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Maracanaú, ou outro setor
equivalente, o memorial descritivo, a planta de situação, a carta de anuência emitida pela
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano - SEINFRA e a Licença Prévia — LP, emitida
pelo órgão municipal de licenciamento ambiental, bem como todos documentos relativos ao
imóvel a ser doado ou concedido e devidamente identificado.
Art. 10. Constará na escritura pública de doação, as condições aludidas nos arts. 4º, 7º
e 8º, sob pena de reversão, que, neste caso, será outorgada pela empresa donatária procuração
pública, com poderes expressos e específicos para que o Município de Maracanaú reverta
unilateralmente o bem doado.
Parágrafo Único. A comprovação do descumprimento por parte da empresa donataria
das condições previstas no caput do presente artigo será efetivada por meio de ata notarial.
Art. 11. Aplica-se o disposto nesta Lei às doações e às concessões de direito real de
uso celebradas anteriormente a data da promulgação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.124, de 20 de dezembro de 2013.
PAÇO QUATRO DE J ULHO
MARACANAU, EM 20 DE FEVEREI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Préfeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
014/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
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