| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação ou ampliação de empresas no Município de Maracanaú, e adota outras providências. |
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