norma nº 563/1997

GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRU INDO A CIDADE DA GENTE 
LEI Nº 563 /97 
Autoriza aporte de recursos para o 
desenvolvimento do CONVÊNIO GERAL de 
COOPERAÇÃO celebrado entre a AMECE, 
CEARAH PERIFERIA e o MUNICÍPIO DE 
MARACANAÚ, adotando outras providências. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, faço 
saber que, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1 º - Fica o titular do Poder Executivo autorizado a proceder ao aporte 
de recursos orçamentários no montante de R$ 3.750,00 (Três mil, setecentos e cinquenta 
reais), ·derivados de rubrica contábil compatível, no objetivo de cumprir obrigação vinculada a 
Termo de Compromisso formal celebrado entre as partes nomeadas na ementa, que pretende a 
execução da política de desenvolvimento urbano . 
.,Parágrafo Único - O instrumento formal de Termo de Compromisso de que 
trata este artigo proporcionará soluções para famílias de baixa renda, estimulando a 
participação comunitária e cidadã com a implementação de 25 (vinte e cinco) ações de apoio 
financeiro à auto - _construção, no segmentó de reformas e ampliações de moradias, reforçando 
a capacidade de gerenciamento financeiro das entidades comunitárias e das instituições. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em 15 de setembro de 1997. 
IMB 
JÚLIO C~TA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL