norma nº 564/1997

LEI Nº 564 /97 - GAP 
GOVERNO MUNICIPAL 
AUTORIZA APORTE DE RECURSOS 
PARA VIABILIZAR A ASSOCIAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ À 
ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE 
ECOLOGIA-AME, OBJETIVANDO O 
DESENVOLVIMENTO DE UMA 
PARCERIA NO VISO DE FRfilÇÃO 
DOS BENEFÍCIOS PROVENIENTES 
DE SUAS AÇÕES INTERNACIONAIS 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ , 
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGmNTE LEI: 
Art. lº :. Fica o titular do Poder Executivo autorizado a 
proceder ao aporte de recursos orçamentários no montante de R$ 3.500, .00 (Três mil e 
quinhentos reais), anualmente, derivadas de rubrica contábil própria, com as correções 
legais autorizadas pelo Governo Federal nos exercícios subsequentes, ensejando à 
asSociação do Município de Maracanaú à ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE ECOLOGIA￾AME e a fiuição dos beneficios derivados de seus programas e projetos. 
Art. 'Z' - O Município de Maracanaú quando engajar nos 
programas ou projetos da AME submeter-se-á aos critérios estabelecidos no que diz 
respeito ao desembolso de encargos oriundos de remessas internacionais de bens 
móveis, equipamentos e utensílios, dentre os quais releva o pagamento de tarifas 
aduaneiras, transporte marítimo ou aéreo, seguro, reequipagem de máquinas, 
equipamentos e veículos. 
Parágrafo Único - Além dos encargos e pagamentos 
relacionados no "caput" deste artigo, é compromisso do município o dispêndio com 
taxas devidas às instituições internacionais (ONGS), na forma convenial ou contratual 
estabelecidos. 
Art. 3° - Fica o Município, através do Poder Executivo, 
autorizado a criar um Fundo para abrigar recursos específicos destinados ao 
GOVE RNO M U N ICIPA L 
CONSTRU INDO A CIDADE DA GENTE 
desenvolvimento dos programas e projetos postos à disposição pelas organizações 
internacionais vinculados à AME. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARACANAÚ~ em 17 de outubro de 1997. 
/MB 
JÚLIO ~STA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL