| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Modifica as disposições finais e transitórias da Lei n. 2.567, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério da Prefeitura de Maracanaú, acrescentando o art. 35-A e §§ 1º, 2º e 3º, na forma e para o fim que especifica. |
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m AFIXAD a Hê DE FATIMA C. DOIDO NO ALBANO Ro a MAT 3649 Prefeitura de $Sima EStyma yhsunssao. Maracanaú LEI Nº 3.075, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. MODIFICA AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 2.567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO — PCCR DO GRUPO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, ACRESCENTANDO O ART. 35-A E 58 1º, 2º e 3º, NA FORMA E PARA O FIM QUE ESPECIFICA. pa: ERTO ÓARES PESSOA, Prefe eito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do art. 35- Ae 88 1º,2ºe 3º, com a seguinte redação: “Art. 35-A. Fica autorizado para janeiro de 2022, o pagamento da progressão por mudança de nível em função do grau de escolaridade ou titulação na forma do inciso Il do art. 18 da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, para o profissional do magistério que tenha protocolizado requerimento no período compreendido entre a data do enquadramento previsto na supracitada Lei e 31 de dezembro de 2018. 8 1º. Excepcionalmente, para fins de cumprimento do caput, o preenchimento dos critérios previstos no parágrafo único do art. 10; art. 20 e 8 4º do art. 24 da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, será considerado a avaliação de desempenho prevista no inciso | do art. 18 da supramencionada Lei. 8 2º. A análise e certificação dos critérios que trata o 8 1º deste artigo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. 8 3º, Para os fins previstos no caput deste artigo, fica a Administração Pública Municipal excepcionalmente dispensada do cumprimento das disposições dos arts. 21 e 24 da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2022. 2021. PAÇO QUARTO DE JULHO DA PREFEI DE MARAC Naú Ãos 20 DE OUTUBRO DE ORIUNDO DO PROJETO DE LEI DE Nº 073/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430