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norma nº 3075/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3075 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaModifica as disposições finais e transitórias da Lei n. 2.567, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério da Prefeitura de Maracanaú, acrescentando o art. 35-A e §§ 1º, 2º e 3º, na forma e para o fim que especifica.
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m AFIXAD a
Hê DE FATIMA C. DOIDO NO ALBANO
Ro a MAT 3649
Prefeitura de $Sima EStyma yhsunssao.
Maracanaú
LEI Nº 3.075, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
MODIFICA AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DA LEI Nº 2.567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO — PCCR DO GRUPO OCUPACIONAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA
DE MARACANAÚ, ACRESCENTANDO O ART. 35-A E 58
1º, 2º e 3º, NA FORMA E PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
pa:
ERTO ÓARES PESSOA, Prefe eito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do art. 35-
Ae 88 1º,2ºe 3º, com a seguinte redação:
“Art. 35-A. Fica autorizado para janeiro de 2022, o pagamento da progressão por
mudança de nível em função do grau de escolaridade ou titulação na forma do inciso Il do art.
18 da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, para o profissional do magistério que tenha
protocolizado requerimento no período compreendido entre a data do enquadramento
previsto na supracitada Lei e 31 de dezembro de 2018.
8 1º. Excepcionalmente, para fins de cumprimento do caput, o preenchimento dos
critérios previstos no parágrafo único do art. 10; art. 20 e 8 4º do art. 24 da Lei nº 2.567, de 29
de dezembro de 2016, será considerado a avaliação de desempenho prevista no inciso | do art.
18 da supramencionada Lei.
8 2º. A análise e certificação dos critérios que trata o 8 1º deste artigo ficará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
8 3º, Para os fins previstos no caput deste artigo, fica a Administração Pública Municipal
excepcionalmente dispensada do cumprimento das disposições dos arts. 21 e 24 da Lei nº
2.567, de 29 de dezembro de 2016”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos
financeiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2022.
2021.
PAÇO QUARTO DE JULHO DA PREFEI DE MARAC Naú Ãos 20 DE OUTUBRO DE
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI DE Nº
073/2021, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430

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