norma nº 575/1997

GO V ER N O MUNI C IP A L 
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE 
LEINº 575/97. 
ALIERA AS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUE IRATA O § l° DO 
ART. 27, DA LEI 36185, NA FORMA DA TABEIA 
III, ANEXO III, INSERIDA NO TFXTO LEGAL 
ORIGINAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, faço 
saber que, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º - Quando o serviço for prestado por profissionais autônomos o imposto 
será calculado de acordo com a tabela abaixo: 
TABELA m 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA 1 
' 
ITEM DISCRIMINAÇÃO COM BASE NO 
INDEXADOR 
29,10 
TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO 
04 Profissional de nível superior ou equiparados 2,5 /ANO 
05 '· Profissional de nível médio 1,5 /ANO 
06 ~ Motorista Autônomo 1 /ANO 
07 Profissionais de nível primário não caracterizado como 0,70/ANO 
trabalhadores avulsos 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em lº de janeiro de 1998, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, 09 de dezembro de 1997. 
JÚLI;~OSTALIMA Prefeito Municipal 
G O V E R N O 
MUNICIPAL DE MARACANAÚ --- ,:,. ___ -- ·----------- ---