norma nº 576/1997

LEI Nº 576/97. 
GOV E RNO MUN ICI P AL 
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE 
ALTERA AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA 
TAX4 DE LICENÇA RELATIVA À 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM OS 
ARTIGOS 59 E 61 DA LEI Nº 36185, FIXADA._") 
PELA TABELA CONSTANTE DO ANEXO li E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÂNAÚ, faço saber 
que, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. l° - A Taxa de Licença relativa à ·localização e funcionamento de 
estabelecimentos de que trata o Art. 59 da Lei nº 36/85, será cobrado mediante a aplicação da 
alíquota sobre o indexador instituído pelo Art. 2° da Lei nº 473/95, de acordo com a Tabela 
abaixo: 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA 
RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
DE ESTABELECIMENTOS 
01 - INDÚSTRIA 
1. 1 - De O 1 a 10 
1.2 - De 11 a 30 
1.3 - De 31 a 70 
1.4 - De 71 a 150 
1.5 - De 150 a 300 
1.6 - De 301 a 601 
1.7 -Acima de 601 
empregados 
empregados 
empregados 
empregados 
empregados 
empregados 
empregados 
~-· 
G O V E R N O 
MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
% SOBRE O INDEXADOR 
02.01.98 A 31.12.98 
120% 
170% 
220% 
320% 
520% 
820% 
1.020% 
GOVERNO MU NICI PAL 
CO N STRU INDO A CIDA DE DA GENTE 
02 - COMÉRCIO POR METRO QUADRADO 
2.1 - Bar - Churrascaria - Restaurante - Botequim. 
2.2 ..:.. Supermercado - Mercantil - Armazéns - Mercadinho - Mercearia 
Farmácia e Depósito em Geral. 
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes 
nesta tabela. 
03 -ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO, 
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 
04 - H01ÉIS - PENSÕES - M01ÉIS E SIMILARES. 
4.1-De 01 a 10 quartos 
4.2-- De 11 a 20 quartos 
4.3 -Acima de 21 quartos 
05-REPRESENTANTESCOMERCIAISAUTÔNOMOS 
5 .1 - Corretores, despachantes, agentes e propostas em geral 
5.2-0utros profissionais autônomos não incluídos nesta tabela 
06 - CASAS LOTÉRICAS 
07 - OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL 
7.1 -Até 20m2 
7.2-Acima de 21m2 
08 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 
09 - DEPOSITOS DE INFLAMÁ VEIS - EXPLOSIVOS 
E SIMILARES 
GOVERNO 
MUNICIPAL DE MARACANAÚ ---- :..--- -- ------ ---
3,5% 
3,00/o 
2,5% 
1.200% 
200% 
350% 
650% 
'"'-
• 
35()1'/o 
2,5% 
3,0% 
600% 
6000/o 
GOV E RNO M U NICI PA L 
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE 
1 O - TINTURARIA E LAVANDERIAS 
11 - SALÃO DE ENGRAXATES 
12 - ESTABELECIMENTOS DE BANHOS - DUCHAS 
MASSAGENS - GINÁSTICAS E CONGÊNERES. 
13 - BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZAS 
14 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA 
14.1-De01 a 05 salas de aulas 
14 .2 - De 06 a 10 salas de aulas 
14. 3 - Acima de 1 O salas de aulas 
IS - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES 
15.1 -De 01 a 25 Leitos 
15.2-Com mais de 25 Leitos 
16 - CLÍNICAS MÉDICAS 
17 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICOS 
18 - DIVERSÕES PÚBLICAS 
18.1-Cinemas e Teatros com 150 lugares 
18.2 - Cinemas e Teatros com mais 150 lugares 
18.3 -Restaurantes dançantes - Boates etc. 
18.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa 
18.5 -Boliches por pistas 
18.6-Exposições -Feiras de amostras e quermesses 
18.7 -Cirrose Parques de Diversões 
18.8 ~Quaisquer outros espetáculos ou diversões 
G O V E R N O 
MUNICIPAL DE MARACANAÚ --- ..!..---- --- ------- --
150% 
150% 
1500/o 
150% 
70% 
90% 
120% 
600°'0 
1.100% 
150% 
250% 
350% 
150% 
150% 
350% 
250% 
650% 
GOVEIHO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE 
19 - EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS 
20 - AGROPECUÁRIA 
20. I -Até 100 empregados 
20.2 - Acima de I 00 empregados 
21 - RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS , 
22 - TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL 
23 -FUNERÁRIA 
24 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇA DE 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
550% 
250% 
300% 
350% 
350% 
200% 
550% 
• Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1 º de · iro de 199 _ r as 
disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JUl.BO D 
MARACANAÚ, em 09 de dezembro de 1997. 
/JC 
Prefei o Municipal 
G O V E R N O 
MUNICIPAL DE MARACANAÚ -• Á_.IA - ICUlllll&llH:IDft C/N