norma nº 580/1997

LEI Nº 580/97 
GOVERNO MUNICIPAL 
MARACANAÚ 
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL AO CONSELHO 
COMUNITÁRIO DOS MORADORES DE PAJUÇARA E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º - Fica considerado Entidade de Utilidade Pública Municipal o 
Conselho Comunitário dos Moradores de Pajuçara. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1997. 
JÚLIO C~OST;. LIMA 
Prefeito Municipal