| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1996 |
| Date | 1996-05-13 |
| Ementa | Acresce parágrafo ao art. 135 da lei municipal nº 447, de 19 de setembro de 1995 do estatuto dos servidores públicos da administração direta autarquias e fundações públicas do município de Maracanaú. |
| native_id | 899 |
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