norma nº 508/1996

A cominho 
do futuro, 
Prefeitura Municipal MARACANAU 
LEI N" 508/95 
REGULAMENTA E DISCIPLINA OS ARTIGOS 223 (1 
e li) e 234 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - As Escolas Públicas Municipais, deverão obrigatoriamente incluir na 
Disciplina Estudos Sociais do 1° Grau, a história do Mtmicípio de Maracanaú, já a partir 
do ano de 1996. 
Art. 'Z'- As Escolas em suas séries iniciais (1 º e 2°) deverão, adotar em audio 
visuais, com fitas cedidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de 
Maracanaú. 
Art. 3°- As Escolas em suas séries finais de 1° Grau Menor, (3° e 4°) deverão 
adotar material complementar (apostilas) elaboradas e distribuídas pela Secretaria de 
Educação, Cultura e Desporto do Município de Maracanaú. 
Art. 4°-A partir do 1° bimestre (inicio do ano letivo), do ano de 1997 todas as 
Escolas adotarão livros didáticos específicos no ensino básico fundament.al, 1° Grau. 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em cootrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEfruRA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em 03 de junho de 1996 
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